Proposta da redação final da PEC 304 que legaliza a crueldade contra animais no Brasil

É muito triste ler isto e não ter como modificar esta realidade provocada unicamente pela falta de conhecimento, incompetência e arrogância de pessoas que atuam na proteção animal atualmente. Tem coisas que fico muito feliz por estar vendo, mas, tem outras que lamento estar por aqui já que derruba o tanto que lutamos para conseguir. Olhem o texto grifado que será incluído na Constituição após a aprovação final da PEC 304/2017.... Alguém tem o alcance deste item? tem não, do contrário estaríamos explodindo o Congresso.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS 

PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PEC 304-B, DE 2017, que acrescenta § 7° ao Art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 225. ........................................................................................

........................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais – conforme o § 1º do art. 215 – registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 16 de maio de 2017

Deputado PAULO AZI

Relator

Comissão de Justiça vai votar a alteração da Constituição por causa de vaquejadas

Mensagem da Elizabeth MacGregor do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal

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O projeto que altera a Constituição para autorizar a vaquejada - PEC50/2016 - será votado nessa quarta feira dia 16/11 na Comissão de Constituição e Justiça:

https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?1&reuniao=5544&codcol=34

Devemos TODOS enviar mensagem para os senadores membros dessa comissão mostrando nosso repúdio a uma decisão favorável a essa PEC. A aprovação dessa PEC poderia acabar afetando todas

Entenda como funciona uma Comissão de Constituição e Justiça

Bem, eu apostei que a questão da rejeição do PL sobre proibir rituais com animais no RS seria por conta de ser matéria inconstitucional, ou seja, o tema tem que ser decidido a nível federal. Só mesmo mudando a Constituição Federal poderemos ir por este caminho. Não vou repetir, mas, não posso deixar de lamentar que as pessoas não queiram se informar e agir certo na luta pelos animais.... Penso que nossos bichos mereciam pessoas mais bem preparadas para lutar por eles. O texto abaixo foi retirado do facebook do Celebre a Vida:

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CELEBRE A VIDA - Pelo fim do sacrifício de animais em rituais

Esclarecimento da dep.Manuela sobre o seu voto a favor do sacrificio de animais... Vc concorda ? Manifeste-se na pagina da deputada Manuela D Avila.

Esclarecimento sobre o voto na Comissão de Constituição (CCJ) e Justiça no PL 21/2015

O QUE É A CCJ E QUAL SUA FUNÇÃO?

A CCJ é a primeira comissão que os PLs passam, é a que define a constitucionalidade da proposta. Não seu conteúdo. Esta é uma comissão técnica, que age em cima de argumentos jurídicos. Ou seja, a comissão não julga o mérito, se algo é bom ou ruim. Mas se respeita a Constituição Estadual e Federal, sendo que a última não pode ser alterada na Assembleia Legislativa.

POR QUE É INCONSTITUCIONAL?

A matéria já foi objeto de análise do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70010129690. O órgão de justiça proferiu que “não infringe ao Código de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática”. Ou seja, o mesmo entendimento dos 11 deputados da Assembleia.

No Brasil, as liberdades de crença e de culto são qualificadas como cláusulas pétreas, o que significa dizer que tornaram-se dispositivos imutáveis na atual Constituição, onde somente o advento de uma nova Constituição poderá modificar tal condição de liberdade. Isso demonstra o grau de importância de tais direitos para a sociedade. Nesta mesma condição, está o “direito à vida”. No caso, a vida humana. A Constituição também protege os animais, mas as questões não são cláusulas pétreas. Desta forma, a inviolabilidade do direito de crença e do livre exercício de cultos religiosos estando entre os direitos e garantias individuais é INACEITÁVEL a proposição de quaisquer tipos de normas que venham a ferir este princípio. Não cabe a Assembleia Legislativa se quer discutir a questão proposta.

QUEM VOTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL?

11 dos 12 deputados da comissão. O único que votou a favor foi o relator da matéria. Você acha que os 11 deputados e o Tribunal de Justiça estão equivocados em relação à matéria?

OS ANIMAIS FICARÃO DESASSISTIDOS?

NÃO, existe o Código Estadual de Proteção aos Animais. A crueldade com os animais é vedada em qualquer ambiente.

AGORA GATOS, CACHORROS , CAVALOS PODERÃO SER MORTOS SEM QUE NADA OCORRA?

NÃO. Crueldade com animais é crime. Mas faz parte da nossa cultura abater animais para consumo. As pessoas ingerem bovinos, ovinos, suínos, aves, peixes. A maioria dos brasileiros não é “vegana”.

Portanto, é MENTIRA dizer que 11 de 12 deputados votaram a favor de sacrifícios de gatos, cachorros, cavalos para fins religiosos. Ou mesmo de qualquer animal de forma cruel. Isso não faz parte da prática religiosa. Se você presenciar este tipo de ação, denuncie.

NÃO ACREDITE EM MENTIRAS ESPALHADAS PELA REDE E NÃO COMPACTUE COM PESSOAS QUE PROMOVEM A VIOLÊNCIA DENTRO DA ASSEMBLEIA. INFORME-SE!

Arrogância minha ou desinteresse de protetores em se capacitar ? caso Vereador Marcell Moraes - política

Sei que sou taxada de arrogante, de me fazer de vítima sem razão, ser dona da verdade, etc etc etc.... Já me desculpei inúmeras vezes pelo que chamam, a "arrogância do saber".... Sem querer, nos tornamos impacientes, mas, por sermos provocados pela ignorância do interlocutor. 

Recentemente, uma escritora amiga (muito querida) e sabedora do quanto sofro por não conseguir me comunicar tão bem quando deveria, me mandou o seguinte:

Quer saber por que as pessoas criativas são arrogantes e autoconfiantes?

As religiões servem de linha de conduta social em todo mundo e elas afirmam que pensar é uma arrogância; que temos que ser humildes; e que devemos aceitar os dogmas religiosos sem questionar... Mas, um estudo comprovou que as pessoas criativas têm a mente mais aberta do que os indivíduos mais simples, mais crédulos, ou mais religiosos e por isso se tonam mais arrogantes e autoconfiantes. Elas questionam e criam soluções para aquilo que todos bloqueiam em suas mentes por alguma razão. 

Para não se submeter as jurássicas regras sociais, racionalizar, ou ter fé em si mesmo, tais pessoas se tornam autoconfiantes, e não do tipo que evita racionalizar, e praticar a chamada falsa modéstia.

Além dos altamente criativos também serem mais autoconfiantes, um pouco de arrogância ajuda as pessoas criativas, no sentido de suportar as constantes críticas que elas recebem contra as suas descobertas ou realizações.

A “Maldição de Cassandra” nos diz que os conhecimentos fornecidos aos pouco inteligentes, ou fracos de espírito jamais serão compreendidos. Tudo porque ela não aceitou dormir com Deus Apolo, ou seja, o falso poder.

E como a sociedade é formada por um pequeno número de sábios, e uma massa enorme de insensatos, os criativos, estudiosos e profetas ficam só. Um dos maiores tipos de solidão é não ter com quem compartilhar o que se descobriu. Pobre Cassandra.... pobre Sheila Moura....

Fiquei emocionada com o carinho de minha amiga e muito conformada com meu destino de optar por "não dormir com o lado incompetente da vida" . Daí sofrer a  "Maldição de Cassandra"..... Aliás, mesmo agora, só por citar tal fato, vou ser considerada arrogante, quer apostar? affeeee, mas, tenho que seguir e valorizar quem se esforça tanto para me compreender que são os meus leitores amados.

Mas, falei tudo isto só para mostrar um exemplo a todos que insistem em não se aplicar nas informações sobre as funções de um vereador, ou melhor, no que seja o PODER JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E EXECUTIVO.  Quem desejar aprender é só ler a Constituição do País. Lá se comprova que políticos fazem o que querem de um povo ignorante, que não sabe se posicionar e que não esfrega na cara deles seu conhecimento.

O exemplo que estou usando é deste vereador da Bahia que, cheio de boas intenções (céus!!!!), resolveu a usar a proteção animal como plataforma de exposição na mídia. Pobres daqueles que se deixam iludir. Todo estes últimos treleles que inventou já rendeu várias reportagens e até moções em outras Câmaras Municipais.....

Marcell Moraes ilude quem não sabe quando diz aí na gravação que o projeto de proibiçao da venda de animais em pet shops é inédito (outros vereadores já tentaram e não conseguiram) e tenta, apenas, se promover com um projeto que qualquer pet shop conseguirá liminares para realizar tais vendas. Como sugeri, ele deve copiar o Município de Curitiba que acabou com a venda de forma inteligente e legal. VEJA AQUI nossa postagem onde leitora nos manda a referida Lei.

Vejam um outro caso denunciado e que todos sabem que é a pura verdade:

Cadastro é usado para divulgar ações de vereadora de Ribeirão Preto

Vereador esclarece o projeto que proíbe sacrifício a animais em Salvador - BA

Como falamos ontem em nossa postagem, acho que o vereador deve estar começando a perceber que o buraco não é exatamente onde supunha ser..... Ainda mais na Bahia.... A galera do tambor já vai fazer manifestação:

Adeptos do candomblé se irritam com proposta de vereador e organizam protesto

Leiam abaixo a explicação dele e que não será aceita pelos adeptos que usam animais em seus rituais, lamentavelmente.... Tentamos isto aqui no Rio em 1985 e em 1992.... a repercussão foi braba.... falta de experiência nossa.....

"O vereador Marcell Moraes (PV) ressalta que o seu projeto de lei que trata da proibição de sacrifício e mutilação de animais em Salvador tem como único

Lei para acabar com sacrifício de animais? fala sério...

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Ando sem paciência, gente!!!!! pelo amor de Deus!!!!!

Uma protetora mandou um e-mail (com vários repasses) falando do PL de um deputado federal onde ele reivindica considerar crime o uso de animais em rituais religiosos. É este aqui: PL 4331/2012  . O "nobre deputado" pede que seja feita uma Ementa para acrescentar no inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.

meu ataque de pelanca!!! kkkkk

Desculpem, mas, estressei geral!!!!!!!!!!!!! Pomba!!!!! o Art.29 é só sobre animais silvestres, nativos ou em rotas migratórias!!!!!!!!  Já viram despacho de macumba com estorninho, jacaré do papo amarelo, com veado campeiro, onça pintada, gavião carcará, e outros mais? ah, tira o tuuuuubooooo!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Como é que este tal deputado que recebe dinheiro público faz uma M destas? vou ter um ataque de hemoptise!!!!!!!!!!!!!!!!!

Pior é ver protetor repassando uma meleca destas achando que é uma maravilha!!!!!!!!!!!!!!!!!! ah, desculpa aí, mas, se eu não falar? vai todo mundo continuar na desinformação geral? ah, tem dó!!!!!

É lamentável, mas, tem protetor que não quer se preparar para lutar pelos animais, efetivamente!!!!! ninguém quer se informar de nada!!!!!! pode alguém conhecer a História do Brasil lendo a primeira pagina de um livro? gente, é isto que os animais merecem? é esta a consideração pelos animais? que horror!!!!!

Comprovem o que diz o tal artigo:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

(leia o que diz este artigo inteiro clicando AQUI)

ANIMAIS NA RELIGIÃO: PAI DE SANTO EXPLICA RITUAIS

Continuo repetindo, galera.... a tática que eu uso tem dado muito certo. Quando argumento que nenhuma religião tem direito de fazer o ser humano sofrer, os religiosos não me respondem e até abaixam a cabeça. Vejam entrevistas que publicamos aqui no blog comprovando o fato.

Nós sofremos imensamente por causa do sacrifício de animais e estamos reivindicando nosso direito de não saber e socorrer animais que foram ritualizados. Nosso sofrimento é REAL e não uma crença de que um espírito vai querer a morte daquele bicho.

Meus argumentos valem para qualquer religião ou culto que use animais. Creio que na hora que nos tornarmos mais humildes em assumir estratégias, conseguiremos a solução rápida sobre o assunto, inclusive modificando a constituição que reconhece a liberdade de culto. Clica na imagem para ler a matéria.

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ANIMAIS EM CONDOMÍNIO: DIREITOS E DEVERES

No jornal O Globo sempre sai cartas dos leitores sobre situações que envolvem animais em apartamentos. Realmente, temos o direito constitucional de ter animais em nossas unidades condominiais. Porém, não podemos infringir o direito legal da vizinhança que é: saúde, segurança e sossego.

Clique para ampliar

Jornal O Globo - Morar Bem - 23/10/11

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