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23/05/2017

Legalizar ou proibir comércio de chifres de rinocerontes?

Qual é? qual ativista de proteção animal que quer a regulamentação do comércio de chifres de rinoceronte? tá maluco?
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Os ativistas de proteção animal não chegam a um consenso quanto à eficácia da proibição ou da legalização do comércio de chifres de rinocerontes para a preservação da espécie

Um rinoceronte morto, com sangue no lugar dos chifres, tem significados diferentes. Para a espécie representa o perigo de extinção; na visão dos ativistas de proteção animal é um símbolo da barbárie humana; e para os agentes da lei é a imagem do fracasso. No entanto, para os caçadores ilegais a exportação dos chifres é uma fonte de milhares de dólares.

Na África do Sul as estatísticas de caça ilegal são alarmantes. Os dados oficiais mostraram que os caçadores mataram 1.054 rinocerontes em 2016, em comparação com apenas 13 em 2007. No Parque Nacional Kruger, o local que reúne a maior população de rinocerontes do mundo, os números estão diminuindo, em razão da queda dos registros de caça ilegal. Segundo Tom Milliken da ONG de proteção animal Traffic, os caçadores descobriram meios mais eficientes para esconder as carcaças.

O problema é internacional. O comércio ilegal de rinocerontes se estende da África do Sul, onde vivem quase três quartos dos rinocerontes do mundo, para a Ásia, sobretudo para o Vietnã, onde o chifre de rinoceronte é usado como remédio para febres, alcoolismo e até câncer.

A demanda por chifres de rinocerontes na China teve uma queda expressiva depois que o governo proibiu seu uso em 1993. Nos hábitats dos rinocerontes a vigilância mais rigorosa, as cercas e as penalidades mais severas ajudaram a diminuir a caça ilegal nos últimos dois anos. Mas alguns argumentam que a proibição do comércio pode agravar o problema. Por outro lado, sua legalização aumentaria a demanda junto com a oferta e, portanto, incentivaria ainda mais a prática da caça ilegal.

19/05/2017

Proposta da redação final da PEC 304 que legaliza a crueldade contra animais no Brasil

É muito triste ler isto e não ter como modificar esta realidade provocada unicamente pela falta de conhecimento, incompetência e arrogância de pessoas que atuam na proteção animal atualmente. Tem coisas que fico muito feliz por estar vendo, mas, tem outras que lamento estar por aqui já que derruba o tanto que lutamos para conseguir. Olhem o texto grifado que será incluído na Constituição após a aprovação final da PEC 304/2017.... Alguém tem o alcance deste item? tem não, do contrário estaríamos explodindo o Congresso.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PEC 304-B, DE 2017, que acrescenta § 7° ao Art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 225. ........................................................................................
........................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais – conforme o § 1º do art. 215 – registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 16 de maio de 2017
Deputado PAULO AZI
Relator

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