Espero que o MP consiga exito.... é um absurdo ser necessário uma atitude desta para o prefeito cumprir a lei..... absurdo..... Detalhe? lá tem uma Secretaria de proteção Animal..... Eu juro que é verdade!!!!!!!
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou, no último dia 11 de agosto, com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). Por meio da ação o MPPE requer à Justiça que reconheça o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal nº17.918/2013 e que fixe um prazo para que ele edite um decreto regulamentando a referida lei. Caso o prefeito não cumpra o seu papel no prazo determinado, a Justiça deverá