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A Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL) vem a público manifestar-se quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta de
"Prorrogada consulta pública de espécies da fauna brasileira criadas e comercializadas com a finalidade de estimação |
Brasília (19/12/2012) – O Ibama informa que foi prorrogada, até o dia 30 de
dezembro, a consulta pública relativa às espécies da fauna nativa brasileira que
poderão ser reproduzidas em criadouros com destinação ao comércio de animais de
estimação.
A consulta, realizada por meio de formulário eletrônico, está disponível no
endereço http://www.ibama.gov.br/consulta_publica/listapet.
As contribuições deverão ser embasadas tecnicamente, de acordo com os critérios
estabelecidos na referidas resolução, indicando referências bibliográficas
utilizadas na justificativa.
As orientações para embasamento encontram-se no endereço http://www.ibama.gov.br/documentos-fauna-silvestre/consulta-publica e não
serão analisadas manifestações enviadas por documentos impressos ou por
email.
Ibama"
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