Será uma das maiores conquistas da proteção animal no Brasil.... tomara!!!!!
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para determinar que os animais não sejam considerados como coisas.
A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas de redação, do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas de redação, do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Ao mesmo tempo que estabelece que os animais
