Adoro divulgar estas novidades. Só fico preocupada se haverá prosseguimento com a devida regulamentação pelo poder executivo já que o tema pertence exclusivamente ao Prefeito. Do contrário, é total perda de tempo.....
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O município de Búzios sancionou a Lei 1283, de 16 de setembro de 2016, proposta pelo vereador José Márcio, que estabelece normas para a para implantação de políticas públicas para defesa aos direitos dos animais no município.
Com a Lei fica determinado diversas ações, com o intuito de cuidar dos animais, como por exemplo, a destinação da dotação orçamentária específica, para atender instalação de uma clínica veterinária, contratação de profissionais para
