Regina Becker terá de deixar cargo na SEDA-POA, por decisão judicial

Eu estava na dúvida se ela recebia honorários como secretária.... achei que fazia este trabalho como função de primeira dama que está sempre a disposição de causas sociais.... deste jeito acho que fica caracterizado mesmo o nepotismo.... Enfim, fazer o quê?
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Justiça decidiu liminarmente que nomeação de Regina na Secretaria dos Direitos Animais configura caso de nepotismo

Secretária Municipal dos Direitos Animais e esposa do prefeito José Fortunati, Regina Becker terá de deixar o cargo por decisão liminar do juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da fazenda Pública de Porto Alegre. A decisão, que atendeu, na tarde desta sexta-feira, pedido do Ministério Público, deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, que passa a contar a partir do momento da intimação dos réus.

Segundo o MP e a decisão judicial, o afastamento de Regina se justifica porque a nomeação dela na Seda teria configurado nepotismo — emprego de parentes na administração pública —, com violações à Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que disciplina o assunto.

O magistrado, em seu despacho, ressaltou que a aplicabilidade da norma definida pelo STF tem sido

MP ajuíza ação contra a SEDA de Porto Alegre com argumento de nepotismo

Recebo e-mails de protetores dizendo que as ações desta SEDA são uma farsa... Concordo que foi meio estranho a Prefeito nomear a esposa como Secretária, mas, como já falei aqui, toda primeira-dama é responsável por Obras Sociais. Qual seria a diferença? De qualquer maneira, não deixo de me encantar com o trabalho desenvolvido naquela Secretaria comparando com a nossa SEPDA aqui do Rio que vai completar um mês com uma responsável interina, devido ao falecimento do seu titular. Vejam o quanto o Prefeito do Rio "quer saber" do assunto diferentemente do de Porto Alegre que prestigia a causa em todas as ocasiões. Galera, isto não tem preço, mesmo que achem ser interesse político... Desculpem minha sinceridade, mas, é baseada em fatos/fotos....
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Para promotora responsável, a nomeação da primeira-dama para o cargo violou princípios constitucionais da administração pública

Primeira-dama é alvo de polêmica com MP
Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública na segunda-feira pedindo que a Justiça, liminarmente, determine ao município de Porto Alegre que exonere a secretária dos Direitos dos Animais, Regina Becker. O MP sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, caso o pedido seja acatado. 

MP-RS pede exoneração de mulher de prefeito de secretaria

Gente, não vou negar... apesar do trabalho apresentado pela direção da SEDA/POA, que me parece bem interessante, sempre me chamou atenção do como a Regina ocupava este cargo por conta do nepotismo. Mas, na minha cabeça, a coisa seria possível sem remuneração, afinal, todas as primeiras-damas dos cargos executivos dirigem obras sociais pelo Brasil afora, certo? Então, me pareceu algo do gênero.... Parece que não. Leiam a matéria abaixo e confiram o boletim da semana da SEDA/POA:

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Primeira-dama de Porto Alegre ocupa o cargo de secretária especial dos Direitos dos Animais

O Ministério Público do Rio grande do Sul recomendou ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a exoneração de sua mulher, Regina Maria Becker, do cargo de secretária especial dos Direitos dos Animais. De acordo com a promotora de Justiça Daniele Schneider, a nomeação viola princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorre na prática de nepotismo. 

Regina Becker (E) e Fortunati em ação da Seda

Foto: Cristine Rocho / PMPA / Divulgação

Segundo Daniele, a recomendação do MP resultou de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre - Crimes Licitatórios, com o objetivo de regularizar a situação de nepotismo evidenciada pela nomeação para a Secretaria Especial de Direitos dos Animais (Seda). A promotora fixou prazo de 15 dias para o cumprimento da exoneração.

Cumprida a exoneração, o inquérito será arquivado sem ajuizamento de ação judicial. O prazo conta a partir do recebimento pelo Poder Executivo da capital, que ocorreu na segunda-feira.

Fonte: TERRA