Recebo e-mails de protetores dizendo que as ações desta SEDA são uma farsa... Concordo que foi meio estranho a Prefeito nomear a esposa como Secretária, mas, como já falei aqui, toda primeira-dama é responsável por Obras Sociais. Qual seria a diferença? De qualquer maneira, não deixo de me encantar com o trabalho desenvolvido naquela Secretaria comparando com a nossa SEPDA aqui do Rio que vai completar um mês com uma responsável interina, devido ao falecimento do seu titular. Vejam o quanto o Prefeito do Rio "quer saber" do assunto diferentemente do de Porto Alegre que prestigia a causa em todas as ocasiões. Galera, isto não tem preço, mesmo que achem ser interesse político... Desculpem minha sinceridade, mas, é baseada em fatos/fotos....
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Para promotora responsável, a nomeação da primeira-dama para o cargo violou princípios constitucionais da administração pública
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Para promotora responsável, a nomeação da primeira-dama para o cargo violou princípios constitucionais da administração pública
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| Primeira-dama é alvo de polêmica com MP Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS |
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública na segunda-feira pedindo que a Justiça, liminarmente, determine ao município de Porto Alegre que exonere a secretária dos Direitos dos Animais, Regina Becker. O MP sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, caso o pedido seja acatado.
Na ação, a Promotora de Justiça Daniele Schneider entende que a nomeação da primeira-dama como Secretária Municipal violou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo.
Para a promotora, a nomeação de Regina para o cargo violou princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo, vedada pela súmula.
A Secretaria Especial dos Direitos dos Animais foi criada em 25 de julho de 2011, após sanção da Lei 11.101. Até 3 de abril de 2013, a pasta foi dirigida de forma voluntária pela mulher do prefeito, Regina Becker.
No dia 4 de abril, o chefe do Executivo a nomeou de forma retroativa. A partir de março de 2013, de acordo com o portal transparência do município, Regina Becker, passou a receber os subsídios correspondentes ao cargo.
O MP expediu recomendação para que, mediante ato administrativo, fosse exonerada a secretária, o que não foi acatado pelo prefeito.
Sobre a recomendação, em 26 de setembro, por meio de nota oficial, a assessoria jurídica do gabinete de Fortunati disse entender que cargos de natureza política, como secretários e adjuntos, estão excluídos das vedações da súmula.
A prefeitura se manifestou oficialmente no final da tarde desta terça-feira, por meio de nota enviada pela assessoria de comunicação:
Nota de Esclarecimento
A propósito do anúncio de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para a exoneração da titular da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), a Prefeitura de Porto Alegre informa que atuará no processo, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), pela manutenção da secretária Regina Becker no cargo. Até o momento, o município não foi notificado formalmente da ação.
O entendimento do município baseia-se na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá suporte à nomeação da secretaria da Seda, não procedendo a pretensão do Ministério Público do Estado (MP-RS). Em casos análogos, o STF firma entendimento de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13.
Conforme já sustentado na resposta da prefeitura à recomendação do MP-RS, protocolada em 7 de outubro passado, a manifestação do município no Judiciário abordará precedentes que confirmam o entendimento. Casos similares foram decididos nesse raciocínio pelos ministros Gilmar Mendes (Reclamação 14316), Joaquim Barbosa (Reclamação 14.497), Ricardo Lewandowski (RE 579951) e pela ex-ministra Ellen Gracie (RCL 6650-MC-AgR).
Reconhecida nacionalmente pela trajetória na defesa dos direitos animais, Regina iniciou as atividades como titular da Seda em 19 de fevereiro de 2013, quando tomou posse em solenidade realizada no Paço Municipal. Após a tramitação regular para a nomeação de servidores entre os órgãos municipais competentes, o ato foi publicado no Diário Oficial do Município (Dopa) de 4 de abril, em caráter retroativo à data em que assumiu a função.
O prefeito José Fortunati está em Brasília nesta terça-feira, 22, cumprindo agendas no Palácio do Planalto, no Senado e na Câmara Federal, sobre projetos para qualificar a mobilidade urbana e a gestão da saúde nos municípios.
FONTE: Zero Hora
E como também eu já disse, a única "primeira dama" que só o que fez foi amealhar o dinheiro público e tomar galhas do marido, foi a Marisa do Lula. Aí quando alguém faz alguma coisa, mesmo de forma estranha, o pessoal cai de pau encima.
ResponderExcluirNepotismo ou não o trabalho da Regina Becker é maravilhoso em favor dos animais . Ninguém seria tão competente como ela na Secretaria dos Direitos dos Animais Os bichos seriam os maiores prejudicados com a saída dela , pena ...
ResponderExcluirNADJA .