Sinceramente, estou cansada de falar... Pior que estes projetos passam e depois sem regulamentação fica naquele jargão da "lei que não pegou".
Isto só pode ser proposta do executivo e, mesmo assim, há leis que garantem tal comercialização.
O que a Prefeitura pode fazer (e não o legislativo) é criar tantas exigências que faça o comerciante desistir. Isto se houver um prefeito interessado, claro! ... Affe, que a proteção animal não aprende mesmo.... Os animais não merecem ter gente despreparada para defende-los....
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Proposta que tramita em primeiro turno teve parecer favorável da Comissão de Legislação de Justiça da Câmara de BH. Comércio de animais ficaria restrito a criatórios
A proposta de proibir a venda de animais em ruas, praças, parques e estabelecimentos como petshops, mercados, feiras, shoppings centers e clínicas veterinárias em Belo Horizonte avançou e pode se tornar lei municipal.
A Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) da Câmara Municipal deu nesta terça-feira parecer favorável ao Projeto de Lei 253/17, que tramita em primeiro turno e quer regulamentar a comercialização de animais na capital.
De acordo com o texto do PL, apenas canis, gatis e criatórios regularmente estabelecidos e registrados seriam autorizados a exercer essa atividade comercial.
Os estabelecimentos deverão ter relatório discriminado de todos os animais, com os respectivos números de cadastro do microchip no Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAM-BH), que deverá ser criado, em caso de aprovação da proposta, em prazo de 90 dias.
De acordo com o vereador Osvaldo Lopes, autor do projeto, o objetivo é criar mecanismos para que “o município obtenha de uma forma mais objetiva o controle da comercialização, visando a um controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal”.
FONTE: EM
