Não gosto de comemorar antes do fato concreto porque já vi o Presidente não assinar um PL que já tinha sido aprovado na Câmara e no Senado. Por incrível que pareça....
Mas, acho que neste caso dá para começar a festejar. É uma conquista enorme iniciada por pessoas que militam faz tempo na causa animal. Vejam ao final o histórico desta conquista sobre o PL 1376/2003.
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A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (7), o Projeto de Lei (PL) 1376/03, que cria regras para o controle populacional de cães e gatos no território nacional. A medida estabelece normas para a esterilização levando em consideração as localidades que apontem para a existência de superpopulação desses animais. O projeto segue agora à sanção presidencial.
O PL 1376/03 que tramitava na Câmara desde 2003 determina que o controle de natalidade de cães e gatos será realizado “mediante a esterilização permanente, cirúrgica, ou não, desde que ofereça ao animal um grau de eficiência, segurança e bem-estar.” Pelo texto, a esterilização será feita exclusivamente por veterinário e ocorrerá após estudo sobre a quantidade de animais.
O projeto também proíbe que os animais sejam eliminados pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres e diz que a eliminação só poderá ocorrer quando os animais apresentarem doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
A eutanásia, contudo, só será autorizado após laudo técnico desses órgãos. Pela proposta, entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da medida. O projeto aprovado pela Câmara prevê ainda que os recursos para implementação do programa serão provenientes da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.
O descumprimento das regras da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Se virar lei, o PL 1376/03 entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Fonte: Agência Câmara
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Fonte: Facebook Andrea Lambert
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Fonte: Agência Câmara
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 7 de março, projeto de lei elaborado pela Uipa, apresentado pelo deputado federal Affonso Camargo, que estabelece política de controle da natalidade de cães e gatos.
O projeto, que vai à sanção presidencial, determina que o controle de natalidade será realizado por esterilização cirúrgica, tendo em vista a superpopulação e o quadro epidemiológico da região, com atendimento prioritário às comunidades de baixa renda.
O relator da proposta foi Ricardo Tripoli (PSDB), atual líder da bancada tucana na Câmara dos Deputados.
Como bem lembra a exposição de motivos do PL “o povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua conseqüente exposição a maus-tratos, além de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental. (…)
Não há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a superpopulação de animais, é consequência não só da ineficaz política de saúde pública, mas também da omissão do Poder Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a conscientização do povo para a preservação do ambiente, como ordena o artigo 225, § 1º, inciso VI, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre posse responsável de animais”.
O projeto e sua exposição de motivos foram elaborados pela atual presidente da Uipa, a advogada Vanice Teixeira Orlandi, e foi encaminhado ao Deputado Federal, já falecido, Affonso Camargo, pela ativista carioca Andréa Lambert, em 2003.
