ANVISA endossa Resolução do CONCEA que ignora lei de crimes ambientais

Não sei objetivando o quê ou atender a quem, a ANVISA resolveu publicar uma norma que repete o estabelecido há quase um ano pelo CONCEA  que é o órgão oficial que regulamenta a experimentação animal no Brasil. 

A assinatura desta norma noticiada site da ANVISA (ainda não publicada), faz um serviço ÚTIL e outro VERGONHOSO.   

ÚTIL - ela reconhece que técnicas alternativas alcançam todos os setores que usam animais no licenciamento e eficácia de produtos e não só para cosméticos e produtos de higiene. Sempre destacamos este enfoque reconhecido, primorosamente, no artigo do Dr. Octávio Presgrave (BRACVAM) publicado pelo Conselho Regional de Química. Confere aí:

"Outro ponto de suma importância: não devemos nos preocupar em banir o uso de animais para cosméticos, ou saneantes, ou medicamentos. Devemos nos preocupar com os desfechos, ou seja, vamos deixar de usar animais para os testes de irritação cutânea; vamos deixar de usar animais para os testes de fototoxicidade; vamos buscar alternativas para deixarmos de usar animais nos testes de sensibilização. Esse é o ponto: a partir do momento em que deixamos de usar animais para verificar o potencial de irritação cutânea, deixamos de usar animais em cosméticos (cremes, sombras, filtros solares etc.), medicamentos (pomadas de uso tópico etc.). A questão não é deixar de usar animais para um produto, mas, sim, deixar de usar animais para uma finalidade, para um ensaio, para um desfecho!"

VERGONHOSO - a ANVISA endossa o erro cometido pelo CONCEA quando este, ao dar 5 anos para as empresas se adaptarem aos métodos reconhecidos, contraria o estabelecido no art.. 32 da Lei de Crimes Ambientais que é bem claro quando diz:

"§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.". 

Aliás, publicamos em nosso blog outros esclarecimentos a respeito: Resolução do CONCEA é uma cilada

ORA, temos que brigar contra o CONCEA e não aplaudir a "norma" da ANVISA que resolve depois de 10 meses aparecer para endossar tamanho erro. A lei já existia quando publicaram o reconhecimento das atuais técnicas substitutivas.

NÃO TEMOS QUE ESPERAR CINCO ANOS NÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! E SE HOUVER DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA, PODEMOS MOVER AÇÃO CONTRA QUALQUER LABORATÓRIO/INDUSTRIA E VENCER SEM PROBLEMAS!!! DECISÃO DO CONCEA NÃO PODE SOBREPUJAR UMA LEI,  AINDA MAIS CRIMINAL.

Agora, leiam uma das diversas matérias divulgadas na mídia ontem que parece algum avanço, mas, que na verdade, endossa,  um grande erro:
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ANVISA LIMITA USO DE ANIMAIS EM PESQUISAS NO BRASIL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou ontem (30/07) uma resolução que abre caminho para a restrição ao uso de animais em procedimentos de pesquisa no Brasil. A nova regra
reconhece como válidos 17 procedimentos alternativos que haviam sido liberados pelo Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), colegiado ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esses métodos determinam a substituição de técnicas que até agora se valem de animais para testar o efeito e a segurança de determinados produtos pelo uso, por exemplo, de tecidos cultivados em laboratório.

"Com a aprovação, somente serão registrados no País produtos que tenham obedecido as regras do Concea", afirmou o diretor da Anvisa, Ivo Bucaresky. A regra, porém, não é de aplicação imediata. Ela seguirá o prazo que já havia sido estipulado pelo Concea: setembro de 2019.

A polêmica em torno do uso de animais em pesquisas científicas, antes restrita a organizações defensoras de animais, ganhou grandes proporções em 2013. Em outubro daquele ano, ativistas invadiram o Instituto Royal na cidade paulista de São Roque e roubaram 178 cães da raça beagle usados em testes.

Após um mês, o instituto, que fazia testes pré-clínicos para o desenvolvimento de medicamentos indicados para tratar câncer, diabete e hipertensão, foi fechado. Com o episódio, ganhou força no governo o esforço para tentar restringir o uso de animais nas pesquisas.

Entre as técnicas aprovadas pelo Consea e validadas pela Anvisa está a que dispensa, por exemplo, o uso de animais para avaliar a capacidade de corrosão e irritação de produtos na pele. Antes da resolução do Consea, o teste era feito na pele de animais - agora, é realizado com outros tecidos cultivados em laboratório. Métodos alternativos também dispensam o uso de coelhos em testes para aferir a segurança de colírios.

A medida ainda não é suficiente para acabar de vez com o uso de animais em testes. O coordenador do Concea, José Mauro Granjeiro, explica que, embora os testes alternativos sejam promissores, há áreas em que o uso de animais não pode ser substituído. Como exemplo, ele cita pesquisa relacionadas à resposta sistêmica do organismo, como processos alérgicos. Também não é possível dispensar o uso de cobaias em testes para avaliar o potencial carcinogênico de produtos. "A dispensa do uso de cobaias pode ser feita somente quando não há risco para seres humanos."

O Concea havia dado prazo de cinco anos para que o setor se adaptasse às regras do colegiado. A partir de 2019, serão permitidos testes apenas que se encaixarem nas regras. "E a observância dessas normas será analisada no momento do registro", disse Bucaresky.

A resolução da Anvisa não está limitada aos 17 procedimentos já aprovados. A regra permite que métodos alternativos aprovados no futuro pelo conselho sejam automaticamente validados - e, consequentemente, exigidos - pela Anvisa.

Vitória

Granjeiro comemorou a resolução da Anvisa. "É um passo importante. Valida as decisões que o conselho havia dado e tira eventuais dúvidas de pesquisadores e produtores." Testes alternativos podem ser usados para análise da segurança de vários produtos, sejam eles agrotóxicos, cosméticos ou medicamentos. De acordo com Granjeiro, a intenção é reduzir e substituir ao máximo o uso de animais. Além da garantia do teste, é preciso que os laboratórios encarregados da análise obedeçam todas as normas de boas práticas de laboratórios. Hoje no País, diz Granjeiro, 32 laboratórios têm o certificado e, desse total, apenas 5 fazem testes toxicológicos.

Fonte: época negócios

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Outra matéria pelo G1:

Anvisa passará a aceitar testes alternativos ao uso de animais