Realmente, legislação a respeito não existe, mas, existe lei que proíbe criação e comercialização de cães da raça pit bull e derivadas. Comprova-se em: Lei 3205/1999 e Lei 4597/2005. Mas, que país é este que ignora tudo, né mesmo?
Vejam outras matérias excelentes da série "Proteção Animal" realizada pela TV Brasil - Repórter Rio ao final.