A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) que transfere para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.
A legislação atual (Lei Complementar 140/11) já autoriza acordos de cooperação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mas atualmente o controle do recolhimento dessas amostras é de responsabilidade da União. Aos estados isso só é permitido se for voltado para
