Mais informações sobre a questão do Ante-projeto do Código Penal

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POR FAVOR, SE VOCÊ NÃO TEM TEMPO OU NÃO QUER LER A 
POSTAGEM COMPLETA, NÃO EMITA PARECER LEVIANO. 

UMA DAS MÁXIMAS DO DIREITO É:

"SÓ SE JULGA COM ISENÇÃO QUANDO SE TEM PLENO CONHECIMENTO DE CAUSA"

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NOTA INICIAL: conforme havia falado em postagem anterior sobre o tema, o que virá a seguir é somente para aqueles que desejam se informar e se formar como um protetor de animais consciente de sua responsabilidade. A causa de defesa dos direitos dos animais, nunca poderá ser conduzida com imaturidade (adj. Que ainda não chegou à maturidade.Precoce, antecipado) e de forma inconsequente (s.f. Falta de nexo, de seguimento nas idéias ou nos atos: agir por inconsequência. Coisa dita ou feita sem reflexão.)

Isto posto vamos aos itens:

1 – Em nossa postagem (LEIA AQUI) buscamos esclarecer as questões práticas de um segmento social que deveria se comportar de forma equilibrada e competente. Ora, se, apenas com um telefonema, consegui sozinha fazer com que três deputados tirassem de pauta seu pedido de votação do PL do Nonô na Camara Federal, (LEIA AQUI, AQUI e AQUI),  por que protetores que tiveram acesso a informação de que o art. 32 seria descriminalizado não se manifestaram diretamente com os respectivos juristas que estão fazendo o ante-projeto sobre o Código Penal?

(O parágrafo que havia aqui foi retirado por que será motivo de postagem  no dia 10/05/12)

A propósito, perguntas e informações:

- se todo segmento do meio ambiente está concordando que a lei 9605/98 passe ser um capítulo do Código Penal, por que a proteção achou que o art. 32 estaria fora desta situação? os juristas não podem fazer o que querem com uma lei que passou por votação no Congresso Nacional;

- por que a proteção animal divulgou que as penas do art. 32 seriam administrativas? Será que não sabem, pelo que entendo, que as penas do código penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa? Salvo se for pretensão acrescentar penas administrativas no ante-projeto do novo Código Penal, o que me parece meio estranho. Enfim, tudo é possível....

2 – Pois bem, após nosso posicionamento nesta postagem que entrevistamos o Relator do Projeto, o Procurador Luís Carlos Gonçalves, uma nova mensagem foi colocada no site do “Crueldade Nunca Mais”, onde a proteção “antiga” é acusada de não ter se manifestado e agido contra o Código Civil que define o animal como coisa e propriedade. Comprovem no SITE.

"Se os defensores dos animais tivessem agido naquela ocasião como estamos nos mobilizando agora, talvez os animais estivessem hoje noutra categoria de direito e não apenas considerados “bens móveis”.

Ora, no popular, vai ser mal informado lá no no Cabrobó do Judas!!!! hehehe.... Para saberem o quanto é facinho obter informações efetivas, era só pedir ao São Google que ele contava:

"uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002."

 http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_Civil_Brasileiro

Agora observem que o projeto de 29 anos ficou engavetado por longos períodos e sem mais nem menos, foi sancionado em 2002, atendendo a interesses políticos promocionais, sem nenhum item de atualização. Por isso é que se diz que o Código Civil nasceu velho. Confiram sua proposição:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15675

Vejam o período de tramitação deste PL e raciocinem sobre o tempo parado:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_depachos;jsessionid=3F846B2F2099023FBAB636F89FCF26F7.node1?idProposicao=15675

Agora o que é ridículo dizer que “não fizemos nada” como se em 1973 e até mesmo 2002 tínhamos as possibilidades que temos hoje. Já cansei de falar, mas, vou repetir: começamos a fazer proteção animal no Brasil, muitíssimo recentemente e éramos tão poucas que não enchiam os dedos das mãos. Nossos esforços eram através de cartas, telex, fax (muito depois) e ligações telefônicas caríssimas por não haver concorrência no setor. Não existia internet não, gente!!!!

Bem, isto no sentido de legislação e ações contestativas e judiciais porque protetores de cães e gatos temos há muito mais tempo e em numero maior (desde o tempo do Império). Eram abnegadas que, alem de serem o que chamo "linha de frente" até conseguiam realizações inimagináveis como foi o caso de Lia Cavalcante que acabou com as carroças de lixo puxadas por burros cruelmente tratados a chicotes. Isto, entre outras conquistas. Eu vivi isto, pessoal!!!!! Aos meus 9 anos, subi numa carroça destas e roubei o chicote do condutor... 

É importante lembrar que a Constituição de 1988 e a própria Lei de Crimes Ambientais não tratam os animais como “coisas” e, então, o estabelecido no Código Civil não traz nenhum problema quando se trata de defender os animais. Aliás, a Dra. Vanice Orlandi citou:

"Não caberia, em meados da década de 70, qdo o PL do Código Civil foi elaborado, uma discussão sobre animal ser sujeito de direitos. Até os dias de hoje essa discussão ainda se mostra complicada. E a lei penal e a norma constitucionalnomenclatura do Código Civil é uma questão de pouca importância; pura perfumaria jurídica, se comparada aos inúmeros entraves que dificultam a efetiva proteção dos animais como a baixa pena e a própria inexecução das leis por parte das autoridades - Em 07/05/12."

3 - Outra coisa que o mesmo comunicado do “Crueldade” se engana é quando diz que sua preocupação é a: "perda do Artigo 32, especialmente porque já tramita no Congresso projeto de lei com tal finalidade."

Não é verdade, que eu saiba, claro! O que existe é o PL 4548/98 que tenta tirar os animais domésticos e domesticados da Lei de Crimes Ambientais alegando tradições (farra do boi, rodeio, vaquejadas, rinhas, etc). Que fique bem claro que corremos este risco desde 1998 e temos nos mantido alertas e eficientes até mesmo aguardando nova legislação federal que autoriza a arquivar um PL que tenha passado por 3 legislações sem a devida aprovação. É o PRC 190/2001 parado desde 28/03/11 porque não interessa ter fora do sistemas os projetos que candidatos usam para tentar novas eleições. Já falei aqui no blog (1 zilhão de vezes) que será a saída mais adequada para toda esta questão.

4 - Outra acusação do “Crueldade” quando questionado sobre minha entrevista com o Procurador Luis Carlos já citado, ele responde no Facebook que eu o fiz para “confundir e desagregar”. VEJA AQUI.  Bem, aí se trata de uma acusação leviana e totalmente irresponsável  que poderia fazê-lo repetir em tribunal. Mas, não o farei porque se comprova, inegavelmente, o desconhecimento da minha pessoa e trabalho de mais de 40 anos, incluindo os quase 20 anos à frente de uma entidade que trabalha, também, para informar e formar novos valores dentro de nossa causa. 

Vivo alertando no nosso blog sobre a atenção que os protetores devem dar aos temas abordados pela internet, principalmente, quando as pessoas assinam petições sem pé nem cabeça e até mesmo sem destinação. Portanto, vou considerar que tal acusação do Movimento, foi um exemplo da tática de “atacar para se defender”. Mas, sugiro pensarem e conhecerem mais um pouco quando desejarem externar sua opinião sobre nosso trabalho fervoroso, responsável e dedicado aos verdadeiros donos deste planeta que nossa espécie invadiu para destruí-lo tão somente.

5 - Finalmente, quanto ao escrito pelo “Crueldade”, quero contestar sua outra informação:

"O anteprojeto do Código Penal é muito importante. Será o ALICERCE da mais dura discussão que percorrerá o congresso nacional, onde reconhecidamente os animais têm opositores."

Ora como já falamos, a ordem de todo processo legislativo para o novo Código Penal será este:

- anteprojeto (feito por juristas) para o Senado que é mais ou menos um rascunho de um projeto de lei

- depois de passar por várias comissões do Senado e sendo aprovado, vai para a comissão que fará o texto do PL e depois seguirá para votação no plenário;

- aprovado no senado, vai para a Câmara de Deputados que pedirá a aprovação de todas as comissões respectivas antes de ser votado;

- aprovado na Câmara, volta para o Senado, então,  para ser encaminhado ao Presidente para sancionar.

Vocês tem idéia do tamanho e tempo de nossa luta, caso haja algum “serumano” durante este trajeto? Pode ser até mesmo que "o tal serumano" apareça durante a  confecção do ante-projeto, mas, é preciso ver primeiro se o boato desmentido pelo Relator do Ante-projeto estava, digamos, “certo”.

O que é preciso, também, é que entendam que se gastarmos nossas armas, exatamente, no início de um jogo que nem foi apitado o incício da partida, quando chegarmos ao ultimo minuto do segundo tempo, não teremos fôlego para reverter qualquer situação que possa existir. Isto inclui até o momento de sanção pelo presidente. Quem vai acreditar em nós se durante tanto tempo a proteção for mobilizada e nada surtir efeito?

Só lembrando, morreu na praia a Lei Lobo e a Lei de iniciativa popular, ou estou errada? Temos que agir com inteligência e legitimidade nas estratégias e não brigar contra um Moinho de Ventos como Dom Quixote o fez.

Já pensaram se tantas assinaturas forem ignoradas pela atual Comissão de Juristas? Alguns acham até que foi graças ao Movimento que os juristas se tocaram na questão dos animais. Até pode ser, mas, por entendimento da comissão eles podem ignorar tudo em função do que podem achar mais correto.  E aí, como vamos agir se já estamos brigando pesado com um rascunho de projeto? 

6 – Saíndo do "Crueldade", comprovadamente, a inconseqüência do “achismo” leva a interpretações das mais bizarras quando são ditas em função de um texto que NEM FOI LIDO. Um simples passar d´ólhos é o suficiente para emitir “pareceres” dos mais "embasados" !!!! Geralmente são emitidos por aquelas pessoas da proteção que falam ou escrevem assim:

"os animais é que perdem... eles é que são os prejudicados... etc. etc etc."

Para estas pessoas a desinformação, a falta de ética, a irresponsabilidade e a inconseqüência são “desculpadas e entendidas” porque é em “nome dos animais”. Sinto, mas, este mandamento não tem no meu credo não!!! Um exemplo típico foi este e-mail que recebi. Aliás, o estou publicando porque, apesar de sua autora ter solicitado que não fosse colocado em blogs, facebooks e todos os lugares mais, está a disposição nos mesmos lugares citados e muitos outros mais. Então, me sinto no direito de fazê-lo. CLIQUE AQUI e vejam que sua argumentação é exatamente em cima do que não leu.

7 - Antes de encerrar, queria muito que lessem as palavras da Dra. Vanice Orlandi, presidente da UIPA, pessoa por quem tenho enorme apreciação por sua competência e conhecimento das leis que beneficiam a causa do direito animal. Aliás, o destino escolheu-a para ser a responsável da existência do art. 32. e pela competência de aproveitar tal situação. Será que alguém entende mais do assunto que ela? Eu sou fichinha quebrada perto dela.... kakakaka..Vejam o seu artigo:  A QUEM SERVE O ATIVISMO QUE NÃO QUESTIONA?

8 - Um outro Parecer muito importante e bem profissional nos chegou em forma de Carta Aberta do “Projeto Salvacão”. Por favor, CLIQUE AQUI .

9 - Bem, se sua leitura chegou até aqui, incluindo o exposto nos links, você poderá dizer que conhece um pouquinho de todo este “embroglio”. Entenda que não há nada contra este Movimento, pelo contrário, é muito bom. É como se funcionasse como assessoria de marketing da nossa causa, coisa que nunca tivermos. São competentíssimos na mobilização e no envolvimento de personalidades e artistas na causa. Isto é ótimo por dar visibilidade a toda preocupação que temos sobre a defesa animal. 

Eu apoio, sem dúvidas, o Movimento Crueldade Nunca Mais e seu idealizador que parece ser o Alan. COMPROVE AQUI.  É muito bom. Só é preciso que o Movimento seja bem aproveitado e entenda que deve haver uma preocupação com temas e metodologia de mobilizações (a primeira x, a segunda x+1, a terceira x+2, e assim adiante).

Os Movimentos (destaco, também, o “Cadeia para quem maltrata animais”) são extremamente importantes e quanto mais organizados e objetivos (tipo Animal Liberation Front, PETA, entre outros) mais sucesso e engajamento de novos participantes. Os dois estão indo muito bem e com bastante folego. Perfeito. Parabéns aos criadores e responsáveis.

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