O poder público está se vendo pressionado a tomar vergonha na cara, mas , a droga é que em vez de resolver o assunto resolvem a esticar. Olha só esta matéria dizendo que vão recorrer: Município recorrerá de decisão em prol de animais
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Entre as ações, estão a elaboração de um calendário para esterilização cirúrgica progressiva desses animais, disponibilizando pelo menos 50 castrações por mês; recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário e realização de campanhas sobre adoção responsável.
Na liminar, a juíza Milene Aparecida Pereira
Beltramini também determina que seja disponibilizado número de telefone gratuito à população para atendimento de registros de animais atropelados, um plantão permanente nos finais de semana e feriados, campanhas de adoção e a destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros, a partir do próximo ano, suficientes para a realização de um programa voltado ao bem estar animal.
“O município deverá, ainda, se abster, imediatamente, de praticar a eutanásia em animais diagnosticados com Leishmaniose Visceral, promovendo o tratamento adequado desses animais, inserindo coleiras específicas e outras medidas pertinentes. Somente quando o quadro clínico animal se mostrar absolutamente incompatível com o tratamento é que poderá ser feita a eutanásia”, esclareceu o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.
De acordo com a decisão, o descumprimento das determinações implicará no afastamento preventivo do gestor do município, além do bloqueio de verbas municipais destinadas à saúde pública.
A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Rondonópolis, no dia 06 de novembro. Ação semelhante também foi proposta em Cuiabá e aguarda decisão.
O outro lado:
Em entrevista concedida ao Olhar Jurídico, a Prefeitura de Rondonópolis, via assessoria de imprensa, informa que vai contestar a decisão e por um motivo claro. “A prefeitura vai recorrer porque não tem orçamento para cumprir com a decisão”. Disse ainda que receberam a notificação ao meio dia nesta quarta-feira (11). E criticou que o MP não contemplou o orçamento da cidade para a determinação. “O MP não verificou o orçamento da cidade". E defendeu a posição do executivo com relação a eutanásia. "O município só pratica eutanásia em animais que já possuem dois laudos prévios de que não sobreviverão à doença, o que é exigido por lei". Sobre a leishmaniose, informou que a prefeitura já cumpre com as decisões. "As coleiras anti leishmaniose já são distribuídas pelo município".
As prefeituras jamais terão dinheiro para os indefesos uma vez que os bolsos de seus ocupantes não têm fundos...
ResponderExcluirPara onde vai o dinheiro dos impostos que sao pagos quando compramos raçao nos Pete Shop e Casas Agropecuarias. E o retorno do ICMS fica com quem?
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