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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), vetou nesta quinta-feira, 18, o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que proibia a utilização de cães por empresas de segurança privada e de vigilância na capital. Com o veto, os animais continuarão prestando serviço de guarda.
O autor do texto, o ex-vereador e atual deputado
estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.
estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.
Nas razões para o veto, publicadas nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial da Cidade, Haddad argumentou que o assunto versa sobre Direito Civil e Comercial, competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.
O prefeito se fundamenta ainda em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, em 2013, declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Jundiaí por considerar que a matéria não se enquadra em decisões do Executivo.
A proposta era de 2012 e pedia a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância em Jundiaí, semelhante à proposta do vereador Trípoli. O Tribunal de Justiça do Paraná, ainda segundo as razões para o veto, também decretou inconstitucional uma lei similar de Curitiba.
Haddad cita ainda uma Lei Federal de 1983 que condiciona ao Ministério da Justiça as regras para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância.
Com base na legislação e delegada pelo ministério, a Polícia Federal publicou uma portaria permitindo o uso de cães nos serviços prestados por empresas de vigilância. A exceção é que os animais não permaneçam no interior dos edifícios ou estabelecimentos financeiras no horário de atendimento ao público.
Com o veto, o projeto de lei retorna à Câmara Municipal para o novo exame dos vereadores.
A estimativa do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) era de que cerca de 500 cães pudessem ser sacrificados caso a lei fosse sancionada pelo prefeito.
'Alívio'
O presidente do sindicato, João Palhuca, disse estar aliviado com o veto e atribuiu a decisão do prefeito ao trabalho do Sesvesp junto à Prefeitura de São Paulo. "Foi feita Justiça. Agradecemos a sensibilidade da equipe do prefeito, que trabalhou em cima da lei, soube nos ouvir, recebeu nossa argumentação. Não é uma atividade perniciosa, violenta ou nociva ao animal", disse.
Palhuca afirmou que o sindicato não autoriza que os associados tenham condições insalubres ou perigosas para os vigilantes e para os cães.
O presidente do Sesvesp defendeu uma legislação regulamentadora que normatiza o trabalho das empresas de segurança, regulamentando criação, seleção, adestramento e treinamento de cães.
"Esse é um momento muito bom para regulamentarmos em legislação o nosso trabalho. O sindicato está procurando um parlamentar que possa fazer isso, tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo, quanto na Câmara dos Vereadores e sobretudo na Câmara dos Deputados, que poderia regulamentar para o Brasil inteiro e ninguém mais precisaria se preocupar no âmbito municipal", disse Palhuca.
Fonte: A Tarde
Ele foi técnico. Advogados tendem a isso. O certo seria não utilizar os animais, nem mantê-los em condições indignas. A questão é: se aprovam a não utilização ( a meu ver o certo), eles pretendem "sacrificar" os animais?! Isso é um absurdo. Tudo vai contra o bem-estar do bicho.
ResponderExcluirSheila, está funcionando aqui em Curitiba, sim. As empresas acabaram. Mas tem muita fiscalização por parte dos protetores e simpatizantes também. Ficamos em cima mesmo.
ResponderExcluirE iam sacrificar mesmo, até assinei um abaixo assinado contra a matança!
ResponderExcluirBeatriz Pacheco
Se alguém invadir uma imóvel onde um cão de guarda está e for morto por esse cão, quem responde? O dono do imóvel ou a empresa de segurança?
ResponderExcluirSe for o dono do imóvel, acredito que vamos ter que esperar algum caso com repercussão para esse "negócio" entrar em baixa já que os clientes vão ficar com receio das implicações legais
Se for a empresa de segurança, vamos ter que pegar "carona" na repercussão do caso para pressionar
Realmente foi uma decisão lamentável. Utilizar um cachorro para fins de guarda é continuar a tratar animais como objetos. Cães também têm necessidades afetivas, que em nenhum momento são levadas em conta.
ResponderExcluirTemos a informar que a lei municipal de Curitiba foi declarada inconstitucional. Temos a informar também que o verador Trípoli foi alertado várias vezes por mim - Laelia Tonhozi, e pela nossa organização, Movimento SOSBICHO de Porteção Animal. Alertamos exatamente porque trazia os mesmos problemas da nossa lei daqui, que foi uma armadilha armada para nós na ocasião. No entanto, a lei estadual que é precisa, vai direto ao ponto proibindo a atividade de aluguel de cães no Paraná, vigora desde a sua promulgação com sucesso total ! Só temos "os ilegais", que contam sempre com a nossa atenção, quando acionamos a Fiscalização ou o Ministério Público. Laelia Tonhozi - Educadora Ambiental - Movimento SOSBICHO - Curitiba
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